Termos e Condições
da bet14

Para os fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma": o website bet14.cam e todos os seus serviços associados, incluindo apostas esportivas, cassino online, jogos de mesa, crash games e demais modalidades disponíveis.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma, em conformidade com os requisitos de elegibilidade estabelecidos na Cláusula 2.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário para acesso aos serviços da bet14, identificado por CPF único.
• "Saldo": o montante em moeda fiduciária (R$ — Real Brasileiro) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saque.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela bet14 sujeitos a requisitos de apostas específicos ("rollover") antes de serem convertidos em saldo sacável.
• "Apostas Esportivas": modalidade de aposta em resultados de eventos esportivos reais, com odds fixas estabelecidas pela Plataforma no momento da aposta.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo de verificação obrigatória de identidade do Usuário, exigido por lei e pelas políticas internas de conformidade da bet14.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos criado e gerido pelo Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Para se cadastrar na bet14 e utilizar seus serviços, o Usuário deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser titular de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir em uma jurisdição na qual a utilização de plataformas de apostas online não seja expressamente proibida pela legislação local aplicável;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão nacionais ou internacionais relacionadas a jogos de azar;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário da bet14 ou de seus provedores de jogos parceiros;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no momento do cadastro e mantê-las atualizadas ao longo de toda a relação contratual.

2.1 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode manter uma única conta ativa na bet14. A criação de contas duplicadas, seja pelo mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo dispositivo ou mesmo endereço IP, é estritamente proibida e sujeita a encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com possível confisco de saldos oriundos de atividade irregular.

2.2 Responsabilidade pelas Informações

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. A bet14 não se responsabiliza por perdas decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Usuário, incluindo, sem limitação, atrasos em saques causados por dados bancários incorretos.

A bet14 é obrigada por lei e por suas políticas de conformidade a verificar a identidade de todos os seus Usuários. O processo de KYC é condição necessária para o saque de quaisquer valores da Conta.

Os documentos exigidos para a verificação completa incluem:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (informado no cadastro e validado automaticamente);
• Documento de Identidade com Foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, com todas as informações legíveis;
• Comprovante de Residência — conta de concessionária (luz, água, gás) ou extrato bancário emitido há no máximo 90 (noventa) dias, constando nome completo e endereço do titular;
• Selfie de Verificação — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação e sem filtros.

O prazo para análise e aprovação dos documentos é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo de todos os documentos solicitados. A bet14 pode solicitar documentação adicional em caso de dúvida sobre a autenticidade dos documentos enviados.

A bet14 aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro:

• Pix — método prioritário; processamento instantâneo, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais e estaduais. Depósito mínimo: R$ 30,00. Depósito máximo por transação: R$ 10.000,00;
• Mercado Pago — processamento em até 5 minutos. Depósito mínimo: R$ 30,00;
• PicPay — processamento em até 10 minutos. Depósito mínimo: R$ 30,00;
• Boleto Bancário — processamento em até 2 dias úteis após confirmação do pagamento. Depósito mínimo: R$ 50,00;
• Transferência TED/DOC — processamento em 1 a 2 horas em horário bancário (dias úteis, 08h00 às 17h00, Horário de Brasília). Depósito mínimo: R$ 100,00.

4.1 Titularidade dos Meios de Pagamento

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por métodos de pagamento em nome do próprio Usuário. Depósitos realizados por terceiros, inclusive cônjuges, familiares ou amigos, não são permitidos e podem resultar em bloqueio dos fundos pendentes de verificação adicional.

4.2 Impostos e Taxas

A bet14 não cobra taxas sobre depósitos realizados via Pix. Para outros métodos, eventuais tarifas bancárias cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário. A bet14 não é responsável por quaisquer obrigações tributárias do Usuário perante a Receita Federal, incluindo possível incidência de Imposto de Renda sobre ganhos acima do limite de isenção vigente (consulte um contador para informações atualizadas).

O Usuário pode solicitar o saque de seus fundos a qualquer momento, desde que a Conta esteja devidamente verificada (KYC completo) e não existam pendências de rollover de bônus ativos.

5.1 Prazos de Processamento

• Pix: processamento em até 5 (cinco) minutos, disponível 24/7;
• TED Bancário: processamento em 1 a 2 horas em horário bancário (dias úteis, 08h00 às 17h00, Horário de Brasília — BRT, UTC-3);
• Carteiras Digitais (Mercado Pago / PicPay): processamento em até 30 minutos;
• Pedidos de saque recebidos fora do horário bancário para TED serão processados no próximo dia útil.

5.2 Limites de Saque

Saque mínimo: R$ 50,00. Saque máximo diário: R$ 20.000,00 por Conta. Saques acima de R$ 5.000,00 podem estar sujeitos a verificação adicional de segurança, sem custo para o Usuário.

5.3 Restrições de Saque

• Saques só são processados para métodos de pagamento em nome do titular da Conta, conforme CPF cadastrado;
• A bet14 pode reter temporariamente saques para revisão antifraude, com prazo máximo de análise de 48 (quarenta e oito) horas úteis;
• Em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, a bet14 reserva-se o direito de bloquear saques até a conclusão das investigações internas e/ou comunicação às autoridades competentes.

6.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas é concedido automaticamente ao Usuário que realizar o primeiro depósito qualificado na Plataforma. As condições gerais incluem:

• Depósito mínimo qualificador: R$ 30,00;
• Requisito de apostas (rollover): 30x (trinta vezes) o valor do bônus para apostas esportivas; 40x (quarenta vezes) para jogos de cassino;
• Prazo de validade: 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus na Conta;
• Apostas realizadas com saldo de bônus em mercados com odds inferiores a 1.50 (um vírgula cinquenta) não são contabilizadas para o cumprimento do rollover.

6.2 Proibição de Abuso de Bônus

É expressamente proibida qualquer prática que configure abuso de bônus, incluindo, sem limitação: criação de múltiplas contas para obtenção de bônus de boas-vindas repetidos; apostas em ambos os lados de um evento para cumprimento artificial do rollover ("arbitragem de rollover"); coordenação com outros Usuários para explorar promoções de forma contrária ao seu propósito. A constatação de qualquer dessas práticas resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e pode resultar no encerramento permanente da Conta.

6.3 Modificação e Cancelamento de Promoções

A bet14 reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio. Promoções ativas não serão canceladas retroativamente sem comunicação ao Usuário afetado, exceto em casos de violação dos termos pelo Usuário.

Ao realizar apostas na bet14, o Usuário reconhece e concorda com as seguintes regras gerais:

• As odds apresentadas no momento da confirmação da aposta são as odds finais e vinculantes, independentemente de oscilações posteriores;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo nos casos em que a bet14 disponibilize expressamente a funcionalidade de "Cash Out" para o mercado em questão;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de um evento esportivo, as apostas serão liquidadas conforme as regras específicas do mercado, geralmente com reembolso das apostas se o evento não for concluído dentro de 24 (vinte e quatro) horas do horário original;
• A bet14 reserva-se o direito de corrigir erros tipográficos nas odds (odds claramente incorretas decorrentes de erro técnico ou operacional) antes ou após a liquidação das apostas afetadas;
• O Usuário é proibido de utilizar robôs, scripts, softwares de automação ou qualquer meio tecnológico para realizar apostas de forma automática ou para explorar falhas temporárias nas odds.

7.1 Apostas ao Vivo (In-Play)

As apostas ao vivo estão sujeitas a atrasos de dados e suspensões temporárias de mercado. A bet14 não se responsabiliza por apostas não realizadas em razão de suspensão temporária de mercado durante eventos ao vivo. Odds ao vivo são atualizadas em tempo real e podem ser suspensas a qualquer momento durante a transmissão do evento.

Os jogos de cassino disponíveis na bet14 são fornecidos por provedores terceiros certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt, entre outros) e operam com geradores de números aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificados por auditorias independentes.

• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do título e representa a porcentagem teórica de retorno calculada sobre milhões de rodadas — não garante resultados individuais;
• Falhas técnicas durante uma sessão de jogo (desconexão, erro do servidor) serão tratadas conforme as regras do provedor do jogo específico. Em geral, rodadas em andamento no momento da falha são canceladas e os valores apostados são estornados;
• Jackpots progressivos são acumulados de acordo com as regras do provedor do jogo e podem ser pagos em parcelas para valores muito elevados, conforme política específica de cada título;
• A bet14 não é responsável por falhas nos sistemas dos provedores de jogos terceiros, apenas por falhas em sua própria infraestrutura.

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da Conta e perda de saldos irregulares:

• Utilizar a Conta para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita prevista na legislação brasileira, especialmente a Lei nº 9.613/1998 e suas alterações;
• Criar múltiplas contas com o propósito de obter bônus repetidos ou burlar quaisquer limitações da Plataforma;
• Utilizar informações falsas ou de terceiros para cadastro ou verificação KYC;
• Praticar colusão com outros Usuários para manipulação de resultados ou exploração de mercados;
• Utilizar softwares de automação, bots ou qualquer tecnologia que confira vantagem injusta sobre a Plataforma ou sobre outros Usuários;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma, sistemas internos ou dados de outros Usuários sem autorização;
• Realizar depósitos utilizando cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros;
• Divulgar ou comercializar informações privilegiadas sobre eventos esportivos para fins de manipulação de apostas.

A bet14 pode, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou encerrar permanentemente a Conta de qualquer Usuário nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário de conta);
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade prolongada da Conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em caso de encerramento voluntário, o saldo em dinheiro real disponível será devolvido ao Usuário pelo método de saque habitual, desde que a conta esteja plenamente verificada e não existam investigações em andamento. Saldos de bônus não convertidos em dinheiro real serão cancelados.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a bet14 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes do resultado de apostas ou jogos de cassino, que são inerentemente baseados em sorte e incerteza;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior (como falhas do sistema bancário brasileiro, interrupções do Pix ou eventos climáticos extremos);
• Danos indiretos, consequenciais, incidentais ou punitivos de qualquer natureza;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na proteção de suas credenciais de acesso.

A responsabilidade total da bet14 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, está limitada ao saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela bet14 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Em síntese, a bet14 coleta e trata dados pessoais exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão da Conta do Usuário;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção a fraudes;
• Processamento de depósitos e saques;
• Comunicações relacionadas à conta e promoções autorizadas pelo Usuário;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Para exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade), entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected].

A bet14 é comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. O jogo deve ser sempre uma forma de entretenimento, nunca uma fonte de renda ou solução para problemas financeiros.

As ferramentas de jogo responsável disponíveis na Plataforma incluem: limites de depósito (diário, semanal e mensal), limites de perda, limites de tempo de sessão, lembretes de realidade e autoexclusão temporária ou permanente.

Para acessar essas ferramentas, visite nossa página de Jogo Responsável. Em caso de emergência ou crise relacionada ao jogo, entre em contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número 188 ou com os Jogadores Anônimos Brasil através do site jogadoresanonimos.org.br.

A bet14 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de notificação no e-mail cadastrado ou aviso em destaque na Plataforma.

A continuação do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceite tácito dos novos termos. Caso o Usuário discorde das modificações, pode encerrar sua Conta sem penalidade, desde que não existam apostas pendentes de liquidação.

A versão vigente destes Termos é sempre a publicada em bet14.cam/terms-conditions, com indicação da data da última atualização no início do documento.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira vigente, incluindo, sem limitação:

• Lei nº 14.790/2023 — regulamentação dos jogos online e apostas no Brasil;
• Lei nº 13.756/2018 — autorização das apostas esportivas de quota fixa;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, na medida aplicável;
• Regulamentações e instruções normativas emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista aplicável disponha de forma diversa em benefício do Usuário.